📄 Termos de Utilização – Tapinfy

Bem-vindo à Tapinfy!

Ao utilizar o nosso website, aplicações e serviços, concorda em cumprir os presentes Termos de Utilização. Recomendamos que os leia atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização da Tapinfy implicam a aceitação integral destes Termos de Utilização e da Política de Privacidade.

Se não concordar, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

2. Utilização da Plataforma

A Tapinfy é uma plataforma SaaS para profissionais e pequenas empresas que combina página profissional pública (tapinfy.co/[slug]), sistema de agendamentos online, gestão de clientes e cupons promocionais. A plataforma é tecnicamente compatível com cartões NFC e códigos QR para partilha rápida da página profissional, mas a Tapinfy não comercializa cartões físicos — o utilizador pode usar qualquer cartão NFC compatível ou imprimir o seu próprio QR Code. Os utilizadores ("Owners") podem convidar colaboradores e gerir múltiplas unidades através de um dashboard centralizado.

O utilizador compromete-se a:

• Usar a plataforma apenas para fins lícitos e legítimos.
• Não utilizar a Tapinfy para fins fraudulentos, ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Tapinfy e de terceiros.

3. Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

A Tapinfy reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.

4. Proteção de Dados e Privacidade

Os dados pessoais fornecidos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Tapinfy (design, código, logótipos, textos, software e funcionalidades) são propriedade exclusiva da Tapinfy e encontram-se protegidos por direitos de autor e propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.

6. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador é o único responsável pelas informações inseridas no seu página profissional.

Não é permitido:

• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Utilizar a plataforma para fins de spam, phishing ou atividades maliciosas.
• Transferir, vender ou ceder a sua conta sem consentimento da Tapinfy.

7. Limitação de Responsabilidade

A Tapinfy disponibiliza os serviços "tal como estão" ("AS IS") e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitadas a garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não-violação.

A Tapinfy não garante que:

• O serviço seja ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros.
• O serviço satisfaça todas as necessidades específicas do utilizador.
• Os resultados obtidos através da utilização do serviço sejam precisos ou fiáveis.
• Eventuais erros ou defeitos no serviço sejam corrigidos.
• O conteúdo fornecido pelos utilizadores seja exato, completo ou fiável.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Tapinfy não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio, ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• Falhas técnicas, downtime, ataques cibernéticos ou actos de terceiros.
• Acesso não autorizado, alteração ou divulgação dos seus dados (sem prejuízo das obrigações da Tapinfy ao abrigo do RGPD).
• Conduta de outros utilizadores ou conteúdo por eles publicado.
• Quaisquer outras matérias relacionadas com o serviço.

Limite agregado: caso a limitação acima não seja válida ou aplicável, a responsabilidade total agregada da Tapinfy ao utilizador, por todas e quaisquer reclamações, fica limitada ao valor pago pelo utilizador à Tapinfy nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

8. Subscrições, Pagamentos e Direito de Livre Resolução

8.1 Modalidades de Subscrição

O acesso à Tapinfy está sujeito ao pagamento de subscrição em duas modalidades:

• Mensal: €19/mês, com renovação automática mensal
• Anual: €190/ano (poupança de ~17% face ao mensal), com renovação automática anual

Os pagamentos são processados pela Stripe (regulada nos EUA e UE), em conformidade com normas de segurança internacionais (PCI DSS Level 1). A Tapinfy não armazena dados de cartões de pagamento nos seus servidores.

8.2 Renovação e Cancelamento

A subscrição renova automaticamente no fim de cada período (mensal/anual) salvo cancelamento prévio pelo utilizador. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento via dashboard (definições de subscrição) ou contactando suporte@tapinfy.co, com efeito a partir do fim do período actual já pago.

Após cancelamento, o utilizador mantém acesso até ao fim do período pago. Não há reembolso pro-rata por períodos parcialmente utilizados, salvo disposição legal imperativa em contrário (ver 8.3).

8.3 Direito de Livre Resolução (DR n.º 24/2014)

Para utilizadores enquanto consumidores (B2C, residentes na União Europeia), o Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê o direito de livre resolução em 14 dias após a contratação à distância, salvo nas seguintes situações de exclusão (Art. 17 DR 24/2014):

• Consentimento expresso para início imediato: ao subscrever a Tapinfy, o utilizador consente expressamente que a prestação do serviço comece imediatamente após o pagamento e reconhece que perde o direito de livre resolução uma vez o serviço seja totalmente executado (Art. 17(1)(m) DR 24/2014).
• Conteúdo digital sem suporte material: a Tapinfy é fornecida como serviço digital online. Quando o utilizador consente o início da prestação durante o período de 14 dias e reconhece a perda do direito, este não é aplicável (Art. 17(1)(c) DR 24/2014).

Consentimento expresso: ao clicar "Subscrever" ou similar, o utilizador (i) solicita o início imediato do serviço, (ii) reconhece que perde o direito de livre resolução após acesso completo às funcionalidades.

Excepções de boa-fé: a Tapinfy reserva-se o direito de, em casos pontuais e por mera liberalidade, conceder reembolsos parciais ou totais (ex.: erro de cobrança, indisponibilidade prolongada do serviço por culpa exclusiva da Tapinfy). Pedidos para suporte@tapinfy.co.

8.4 Acessórios Físicos (NFC, QR Code)

A Tapinfy não comercializa cartões NFC, tags ou outros acessórios físicos. A plataforma é tecnicamente compatível com qualquer cartão NFC standard ou QR Code que o utilizador escolha adquirir/imprimir junto de fornecedores terceiros. A Tapinfy não tem responsabilidade contratual sobre estes produtos físicos.

8.5 Limites de Utilização do Serviço de Email

A subscrição Tapinfy inclui o envio de até 5.000 emails por mês, contados por mês civil (00:00 do dia 1 a 23:59 do último dia do mês, fuso Europe/Lisbon). Este limite cobre todas as comunicações enviadas pela plataforma em nome do Owner: confirmações e lembretes de marcações, notificações de novos contactos via formulário, convites para colaboradores, e demais emails transaccionais associados ao funcionamento do serviço.

Não contam para o limite: emails enviados pela Tapinfy ao próprio Owner relacionados com a gestão da conta (boas-vindas, recuperação de palavra-passe, expiração de subscrição, recibos Stripe, alertas de segurança), por serem responsabilidade da Tapinfy enquanto operadora do serviço.

Comportamento ao atingir o limite: ao chegar a 80% do limite mensal, o Owner recebe aviso por email e no dashboard. Atingidos os 5.000 emails no mês, novos envios pela plataforma são bloqueados até ao primeiro dia do mês seguinte, altura em que o contador é reposto a zero. As marcações e contactos continuam a funcionar normalmente — apenas os emails associados não são entregues durante o bloqueio.

Limite superior (upgrade): Owners com volume previsto acima dos 5.000 emails/mês devem contactar previamente suporte@tapinfy.co para acordar uma quota personalizada. A Tapinfy avalia caso a caso e poderá oferecer planos custom (enterprise / key accounts) com limites superiores, sem prejuízo do cumprimento das condições técnicas e financeiras aplicáveis.

Uso indevido: a Tapinfy reserva-se o direito de suspender envios ou a conta em caso de utilização que viole as políticas anti-spam (compra/aluguer de listas, envio para destinatários sem consentimento RGPD, conteúdo de phishing/malware) ou os termos do fornecedor de email subjacente (Resend), com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.

9. Direitos dos Utilizadores e Exercício dos Mesmos

Em conformidade com o RGPD e legislação aplicável, os utilizadores da Tapinfy têm direitos específicos sobre os seus dados pessoais.

📋 Direitos Reconhecidos (RGPD Art. 15-22):

• Acesso (Art. 15): Solicitar informações sobre os dados que processamos e obter cópia dos mesmos
• Retificação (Art. 16): Corrigir dados incorretos ou incompletos
• Apagamento / Direito ao Esquecimento (Art. 17): Solicitar a eliminação dos dados pessoais
• Limitação do Tratamento (Art. 18): Restringir o tratamento em situações específicas
• Portabilidade (Art. 20): Receber os dados num formato estruturado, comum e leitura automática (ex: JSON, CSV)
• Oposição (Art. 21): Opor-se ao tratamento para fins de marketing direto ou interesses legítimos
• Não ser objecto de decisão automatizada (Art. 22): A Tapinfy não toma decisões totalmente automatizadas com efeitos jurídicos significativos sobre o utilizador

🎯 Como Exercer os Seus Direitos:

Prazo de Resposta: Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias.

Gratuito: O exercício dos seus direitos é sempre gratuito, exceto em casos de pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

Reclamação: Em caso de insatisfação, pode apresentar reclamação junto daCNPD.

10. Alterações aos Termos

A Tapinfy pode rever estes Termos de Utilização a qualquer momento.

A versão atualizada será publicada no website e entrará em vigor de imediato.

O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das mesmas.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o utilizador poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

Entidade competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto – www.cicap.pt

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais da comarca do Porto, salvo disposições legais imperativas em contrário.

13. Contrato de Subprocessamento de Dados (DPA)

Ao ativar uma conta Tapinfy, o utilizador ("Owner" ou "Parceiro") aceita os termos do presente Contrato de Subprocessamento de Dados, em conformidade com o Art. 28 do RGPD.

Papéis e Responsabilidades

• Owner como Responsável pelo Tratamento: O Owner é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes finais, colaboradores e contactos recolhidos através da plataforma Tapinfy.
• Tapinfy como Subprocessador: A Tapinfy processa esses dados exclusivamente por instrução do Owner e para a prestação dos serviços contratados.
• Responsabilidade do Owner: O Owner é responsável por (a) ter base legal para recolher e tratar os dados dos seus clientes; (b) disponibilizar aos seus clientes uma política de privacidade; (c) garantir que o seu pessoal recebeu formação adequada em proteção de dados.

Sub-subprocessadores Aprovados

Ao aceitar estes Termos, o Owner aprova a utilização dos seguintes sub-subprocessadores pela Tapinfy: Supabase (base de dados), Stripe (pagamentos), Resend (email), Vercel (alojamento web), Cloudflare (CDN/proteção), Sentry (monitorização de erros), Microsoft Clarity (analytics, apenas com consentimento de cookies), PostHog (analytics, apenas com consentimento de cookies).

Adição de novos sub-subprocessadores (Art. 28(2) RGPD): caso a Tapinfy pretenda recorrer a novos sub-subprocessadores no futuro, comprometemo-nos a:

• Notificar o Owner com pelo menos 30 dias de antecedência através do email registado e/ou via banner no dashboard, indicando o novo sub-subprocessador, finalidade, localização e mecanismos de transferência internacional aplicáveis.
• Conceder ao Owner o direito de objecção fundamentada durante esse período de 30 dias.
• Caso a objecção seja considerada justificada e não seja possível encontrar alternativa, o Owner pode rescindir a subscrição sem penalização, com reembolso pro-rata dos períodos não utilizados.
• A versão actualizada da lista de sub-subprocessadores estará sempre disponível em /privacidade (secção Subprocessadores).

Template de Política de Privacidade para Owners

O Owner, enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados dos seus clientes finais, deve disponibilizar a estes uma política de privacidade própria. A Tapinfy disponibiliza, mediante pedido para privacidade@tapinfy.co, um template adaptável de política de privacidade que cobre os requisitos básicos do Art. 13/14 do RGPD para o Owner usar como base. O template é fornecido a título informativo, sem garantia de conformidade integral com a operação específica do Owner — recomenda-se revisão por advogado especializado.

Pedidos de Titulares de Dados

Quando um cliente final do Owner exercer direitos RGPD (acesso, rectificação, eliminação, portabilidade), o Owner é responsável por responder no prazo legal (30 dias). A Tapinfy disponibiliza ferramentas no dashboard para apoiar estes pedidos (exportação de dados do cliente, eliminação com pseudonimização).

14. Cessação da Conta e Exportação de Dados

O utilizador pode cessar a sua conta a qualquer momento através do dashboard (definições da conta) ou contactando privacidade@tapinfy.co.

Exportação prévia obrigatória: antes do encerramento definitivo, o utilizador deve exportar os dados que pretende conservar através das funcionalidades disponíveis no dashboard (clientes, marcações, contactos, configurações). A Tapinfy disponibiliza estas ferramentas e compromete-se a, mediante pedido expresso para privacidade@tapinfy.co num prazo de até 30 dias, fornecer um export completo da base de dados do utilizador num formato estruturado (JSON ou CSV).

Após a cessação: os dados do utilizador serão eliminados ou anonimizados num prazo máximo de 60 dias, salvo obrigação legal de conservação superior (ex.: faturação, fiscalidade — 10 anos pelo Código Comercial). É da exclusiva responsabilidade do utilizador exportar previamente os dados que pretende conservar.

15. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar e isentar a Tapinfy (incluindo os seus colaboradores, prestadores e parceiros) de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados razoáveis) resultantes de:

• Violação destes Termos pelo utilizador.
• Conteúdo publicado pelo utilizador que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra).
• Uso ilícito, fraudulento ou em desconformidade com o RGPD dos dados pessoais dos clientes finais do utilizador.
• Reclamações de terceiros (incluindo CNPD) decorrentes de actos ou omissões do utilizador.
• Violação de leis aplicáveis pelo utilizador no contexto da utilização da plataforma.

16. Compromisso de Notificação de Incidentes de Segurança

Em caso de violação de dados pessoais (data breach) que afecte dados tratados pela Tapinfy:

• Notificação à CNPD: a Tapinfy compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados num prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, conforme exigido pelo Art. 33 do RGPD.
• Notificação aos titulares: quando a violação seja susceptível de implicar um risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares, estes serão notificados sem demora injustificada (Art. 34 do RGPD).
• Comunicação aos Owners: os Owners afectados serão notificados pelos canais de contacto registados (email, WhatsApp/Telegram quando aplicável) com informação sobre o incidente, dados afectados e medidas tomadas.
• Postmortem: a Tapinfy publicará postmortem público após cada incidente significativo, sem detalhes técnicos sensíveis que possam ajudar futuros atacantes.

17. Acessibilidade e Idioma

A Tapinfy esforça-se por seguir as boas práticas de acessibilidade web (WCAG 2.1 nível AA quando aplicável). Caso encontre barreiras de acessibilidade, contacte suporte@tapinfy.co.

A versão original e juridicamente vinculativa destes Termos é em Português de Portugal (PT-PT). Versões em outras línguas (EN, PT-BR, ES) estão planeadas e poderão ser disponibilizadas mediante pedido para info@tapinfy.co. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em PT-PT.

18. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte-nos:
📩 Geral: info@tapinfy.co
🔒 Privacidade / RGPD: privacidade@tapinfy.co
🎧 Suporte: suporte@tapinfy.co

Última atualização: Maio 2026
Versão: 4.2 (adição: secção 8.5 com limite mensal de 5.000 emails/mês incluído na subscrição, comportamento ao atingir limite, e mecanismo de upgrade via suporte; Versão 4.1: NFC = compatibilidade técnica não venda; secção 8 reescrita com Direito de Livre Resolução DR 24/2014 e modalidades €19/€190; sub-subprocessadores Cloudflare+Sentry adicionados; Art. 28(2) com notificação 30d e direito de objecção; template DPA para Owners; declaração de acessibilidade WCAG; nota de versões/idiomas)